Uma coalizão de entidades está lançando o que seriam os princípios fundamentais para proteger os direitos humanos dos ataques da vigilância. O documento foi o resultado de um ano de consulta da sociedade civil e especialistas em privacidade e tecnologia. Os princípios são co-assinados por mais de cem organizações de todo o mundo, entre elas a Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade . Na liderança desse processo estiveram a EFF e a Privacy International.

Os direitos humanos são um princípio interessante para conseguir algum norte em termos de o que é básico para se proteger. A declaração universal dos direitos humanos é um documento que goza de unanimidade e prestígio internacionais. É a partir dela que essa coalização propões alguns princípios para colocar regulamentar e estabelecer bases que encerrem as iniciativas de  vigilância governamental descontrolada que foram reveladas nos últimos meses – mas que vêm acontecendo já há alguns anos. Diz o comunicado da EFF:

Eles [os princípios] incluem requisitos que a lei de vigilância garanta que todas as interceptações sejam legais, e por um fim legítimo, necessário, proporcional e adequado; ser supervisionada por uma autoridade judiciária competente; incluem a transparência, notificações de usuários, sob supervisão pública e devido processo legal, proteger a integridade dos sistemas de comunicação e incluir salvaguardas dos direitos humanos contra o acesso ilegítimo e uso indevido de procedimentos de cooperação entre os Estados.

A liberação dos princípios vem na esteira de um relatório do Relator Especial da ONU sobre o Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, que detalha o uso generalizado de vigilância estatal de comunicação. O relatório afirma que tal vigilância mina severamente a capacidade dos cidadãos de desfrutar de uma vida privada, de expressarem-se livremente e de desfrutarem de seus outros direitos humanos fundamentais. Recentemente, o Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay Nivay, enfatizou a importância da aplicação de normas de direitos humanos e as garantias democráticas para vigilância e atividades de aplicação da lei.

O documento foi o resultado de um ano de consulta da sociedade civil e especialistas em privacidade e tecnologia. Os princípios são co-assinados por mais de cem organizações de todo o mundo. Na liderança desse processo estiveram a EFF ,  Access e a Privacy International.

Veja o documento em: https://en.necessaryandproportionate.org/text