O projeto de lei municipal de proteção de dados pessoais formulado pelos pesquisadores da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância Tecnologia e Sociedade (Lavits), Paulo Lara e Bruno Bioni, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Vinhedo na última segunda-feira (11/06). O projeto nº 12/2017 teve como base o texto proposto pela campanha “Sua […]
A campanha pela adoção de legislações locais de proteção de dados pessoais chega ao âmbito estadual com a entrada do tema na pauta da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O projeto de lei estadual de proteção de dados pessoais foi formulado pelos pesquisadores Leonardo Ribeiro da Cruz (Unicamp) e Diego Carvalho Machado (UERJ) […]
A cidade de São Paulo não possui uma ouvidoria especializada ou uma autoridade que seja independente e funcione como uma referência tanto para os funcionários públicos municipais quanto para os cidadãos no que diz respeito à administração de dados pessoais em poder da administração pública local. A ouvidoria geral, que integra a estrutura da Controladoria […]
